O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (17).
Entregue ao Supremo em dezembro de 2025, o plano estabelece uma estratégia para recuperar áreas sob domínio de organizações criminosas. A proposta reúne ações de segurança pública e medidas voltadas à urbanização, infraestrutura, desenvolvimento social, geração de emprego e renda.
Antes de decidir sobre a homologação do documento, Moraes determinou uma análise mais detalhada por parte da PGR. Segundo o ministro, é necessário verificar se as medidas propostas pelo Estado estão de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF no âmbito da ADPF 635.
Com a decisão, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República. Após a manifestação, o Supremo deverá avaliar os próximos passos em relação ao plano.
Projeto-piloto prevê retomada de territórios
O projeto-piloto foi elaborado para as comunidades de Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, na Zona Sudoeste do Rio de Janeiro. Segundo o governo estadual, a região reúne cerca de 85 mil moradores. Caso a iniciativa seja ampliada, a estimativa é de que possa alcançar até 1,2 milhão de pessoas.
A proposta prevê a elaboração de planos táticos específicos para cada comunidade, considerando as características e necessidades de cada território.
Entre as áreas apontadas como possíveis candidatas à expansão estão Fazenda Coqueiro, em Senador Camará; Nova Cidade; Parque União, na Maré; Vila Vintém; Nova Holanda; e Vila Rica de Irajá.
O plano está estruturado em cinco eixos principais.
Segurança pública é o primeiro eixo
O primeiro eixo é dedicado à Segurança Pública e Justiça. A proposta prevê a retirada da presença armada de organizações criminosas e a ampliação da atuação permanente do poder público nos territórios.
Estão previstas operações integradas entre forças estaduais e federais e, quando necessário, participação das Forças Armadas. O projeto também contempla a instalação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs), com funcionamento 24 horas, policiamento comunitário e uso de tecnologias de monitoramento.
Outra medida é a implantação da Justiça Itinerante, com participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e dos Juizados. O plano também prevê ações de combate ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro, com apoio de órgãos como Receita Federal e Coaf.
Saúde, educação e prevenção ao aliciamento
O segundo eixo é voltado ao Desenvolvimento Social, com previsão de mutirões nas áreas de saúde, educação, assistência social e cidadania.
A proposta inclui a requalificação de escolas públicas, ampliação do ensino em tempo integral e oferta de atividades extracurriculares. Também está prevista a criação dos Centros da Juventude e Oportunidades (CJO), destinados à oferta de cursos técnicos, orientação profissional e inclusão digital.
O governo também pretende desenvolver programas de apoio às famílias e ações de prevenção ao aliciamento de crianças e adolescentes por grupos criminosos.
Obras e regularização fundiária
O terceiro eixo trata de Urbanismo e Infraestrutura. Entre as medidas previstas estão obras de saneamento, iluminação pública e moradia, além de ações para integrar as comunidades à cidade formal.
O plano também prevê regularização fundiária, assistência técnica aos moradores e entrega de títulos de propriedade. A proposta inclui ainda iniciativas de conectividade pública, como Wi-Fi gratuito em espaços coletivos, e melhorias na mobilidade urbana.
Incentivo ao emprego e ao empreendedorismo
O quarto eixo é voltado ao Desenvolvimento Econômico, com foco na geração de emprego e renda dentro dos próprios territórios.
Entre as propostas estão as Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo (ZIE), que poderão contar com benefícios fiscais e acesso a microcrédito. O plano também prevê apoio a cooperativas e polos produtivos, parcerias com empresas para contratação de moradores e estímulo ao turismo comunitário, cultural e gastronômico.
Gabinetes vão monitorar as ações
O quinto eixo estabelece mecanismos de Governança e Sustentabilidade. A proposta prevê a criação de um Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), com representantes dos governos federal, estadual e municipais.
Também estão previstos comitês locais, definição de metas e cronogramas, conselhos populares e uma plataforma digital para divulgar indicadores e acompanhar os resultados.
No fim de julho, o Governo do Rio publicou um decreto que criou a Política Estadual de Reocupação Territorial e os gabinetes responsáveis por coordenar e monitorar a execução do projeto.
Apesar da estrutura criada pelo Estado, a implementação do plano continua condicionada à análise do Supremo Tribunal Federal.
Moradores serão ouvidos
O governo também preparou uma pesquisa para ouvir moradores dos territórios que poderão receber o projeto. Uma das perguntas apresentadas é: “O que você precisa?”.
A iniciativa busca identificar as principais demandas da população para incorporá-las ao planejamento das ações.
Segundo Victor dos Santos, que participa da gestão do projeto, os moradores deverão ter participação ativa no processo. A avaliação apresentada pelo governo é de que a atuação policial deve criar condições para a chegada de outros serviços públicos aos territórios.
A decisão de Alexandre de Moraes, no entanto, estabelece que o plano ainda passará por uma análise da Procuradoria-Geral da República antes de qualquer decisão definitiva do STF sobre sua homologação.
*Com informações da Agenda do Poder
