O Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa CNH Social, que permitirá a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico. A iniciativa foi oficializada por meio de um decreto assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (16).
Apesar da criação do programa, a oferta das vagas terá início somente em 2027, devido às restrições previstas na legislação eleitoral. Até lá, o Detran-RJ ficará responsável por regulamentar a iniciativa, estabelecendo as regras de inscrição, os critérios de seleção e a quantidade de beneficiários.
O programa prevê a gratuidade para quem deseja tirar a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). O benefício também poderá contemplar motoristas interessados em adicionar ou mudar de categoria, além daqueles que precisam realizar cursos especializados para exercer atividades remuneradas no trânsito.
As normas que serão divulgadas pelo Detran-RJ também deverão estabelecer os prazos de inscrição, o número máximo de tentativas nos exames e as condições necessárias para manter o benefício.
Multas de trânsito vão financiar o programa
Os custos da CNH Social serão cobertos com parte dos recursos arrecadados por meio de multas de trânsito. A medida está amparada em uma alteração no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que permite utilizar esses valores para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.
Por enquanto, ainda não há previsão para a abertura das inscrições. Os interessados deverão acompanhar os canais oficiais do Detran-RJ para obter informações sobre o calendário, os requisitos e a distribuição das vagas.
*Com informações do Tempo Real
