A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que garante às pessoas com deficiência o direito de frequentar restaurantes e outros estabelecimentos levando objetos pessoais e alimentos para consumo próprio.
De autoria do vereador William Siri (PSOL), a proposta tem como objetivo combater situações de discriminação relacionadas à seletividade alimentar, uma condição frequentemente associada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências.
O texto segue agora para análise do prefeito Eduardo Cavaliere (PSD), que poderá sancionar ou vetar a medida.
Caso seja transformado em lei, o projeto vai assegurar que pessoas com deficiência e seus familiares não sejam impedidos de frequentar estabelecimentos devido às suas necessidades alimentares específicas. A restrição ao uso de alimentos próprios só poderá ocorrer quando houver risco à segurança da pessoa ou de terceiros.
A condição deverá ser comprovada por meio de laudo ou atestado médico emitido por profissional da rede pública ou privada de saúde, ou ainda pela Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência dentro do prazo de validade.
A proposta também estabelece punições para os estabelecimentos que descumprirem a norma. As penalidades previstas vão de advertência a multa de R$ 4 mil, com o valor dobrado em caso de reincidência, podendo chegar até à interdição do local.
Segundo o vereador William Siri, situações envolvendo restrições a pessoas com TEA e outras deficiências ainda são frequentes e estão relacionadas à falta de conscientização.
“Não é uma situação abstrata: não são raros os casos de restrição de pessoas do transtorno do espectro autista com seu próprio alimento em restaurantes, por exemplo. E isso é fruto da falta de conscientização. Esse projeto busca alinhar isso”, afirmou o parlamentar.
