A Prefeitura do Rio de Janeiro poderá continuar respondendo na Justiça Federal por questões relacionadas às políticas públicas destinadas à população em situação de rua. Mesmo após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a continuidade do processo que tramita na 35ª Vara Federal.
Em manifestação encaminhada à Justiça, o MPF argumentou que o acordo firmado pelo município não atende integralmente às exigências relacionadas à assistência e à garantia dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A administração municipal, por sua vez, solicitou o encerramento da ação, alegando que as medidas estabelecidas no TAC já contemplam as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e atendem aos objetivos do processo.
MPF questiona eficácia das medidas
Entre os problemas identificados pelo órgão federal está o prazo estabelecido para a criação de um comitê responsável pelo acompanhamento das políticas públicas voltadas à população em situação de rua. O acordo prevê até 90 dias para que a Prefeitura encaminhe um projeto de lei à Câmara Municipal, embora, segundo o MPF, essa obrigação já esteja prevista em legislação municipal desde 2018.
Outro questionamento envolve a ausência de metas concretas para avaliar os resultados das ações. Para o MPF, o documento prioriza levantamentos, reuniões e procedimentos administrativos, mas não estabelece indicadores suficientes para verificar melhorias efetivas.
O órgão defende a adoção de critérios que permitam acompanhar avanços no acesso à moradia, à água potável e a instalações sanitárias, além do registro de possíveis episódios de violência e retirada irregular de pertences.
Internações também são alvo de preocupação
A manifestação também chama atenção para uma cláusula relacionada às internações de pessoas em situação de rua. Na avaliação do MPF, a redação pode permitir interpretações que favoreçam a utilização inadequada de internações involuntárias ou compulsórias.
Diante dessas questões, o Ministério Público Federal defende que a Justiça mantenha o acompanhamento das políticas municipais, inclusive com a realização de audiências periódicas e a participação de representantes do Tribunal Regional Federal na construção de soluções.
A discussão judicial sobre a assistência à população em situação de rua no Rio ocorre desde 2025, com atuação do MPF e das Defensorias Públicas. Um levantamento realizado pela Prefeitura em 2024 identificou aproximadamente 8.195 pessoas vivendo nessa condição na cidade.
A Justiça Federal ainda deverá decidir se a ação continuará em andamento.
*Com informações do Tempo Real
