A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) uma proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para regularizar contratos e procedimentos administrativos da estatal. O documento foi apresentado pelo diretor-presidente da companhia, Rafael Rolim, e teve sua admissibilidade reconhecida pelo presidente do Tribunal, conselheiro Marcio Pacheco.
A decisão foi assinada no dia 22 de outubro, no âmbito do Processo nº 107.940-4/26, e permite o prosseguimento da análise da proposta pelo órgão de controle.
O termo busca estabelecer medidas para regularizar o fornecimento de bens e a prestação de serviços realizados sem cobertura contratual válida. A iniciativa também abrange contratações emergenciais decorrentes da não conclusão de processos licitatórios.
Entre as medidas previstas está a formalização de Termos de Ajuste de Contas, com definição de regras, prazos e metas para a adequação gradual dos procedimentos administrativos.
A proposta também inclui providências relacionadas ao cumprimento de uma decisão anterior do TCE-RJ envolvendo a contratação de escritórios de advocacia pela estatal.
Procuradoria se manifesta favoravelmente
A Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas (PGT) emitiu parecer favorável à admissibilidade da proposta. A manifestação foi elaborada pelo procurador Leonardo Fiad e recebeu a aprovação do procurador-geral.
Na avaliação da Procuradoria, o pedido atende aos requisitos necessários para análise, uma vez que foi apresentado por autoridade competente e identifica os procedimentos administrativos que deverão ser regularizados.
O parecer também esclarece que o termo não pretende alterar decisões anteriores do Tribunal, mas estabelecer mecanismos para garantir seu cumprimento.
A Procuradoria ressaltou, ainda, que uma eventual aprovação do acordo não significa a validação de irregularidades anteriores nem impede a apuração de responsabilidades ou a aplicação de sanções pelo TCE-RJ.
Próximas etapas
Com a admissibilidade reconhecida, o processo deverá retornar ao Gabinete da Presidência do Tribunal para ser submetido ao Plenário e, posteriormente, distribuído para análise.
A decisão tomada até o momento representa apenas a aceitação inicial da proposta para tramitação. Portanto, o Termo de Ajustamento de Gestão ainda não foi aprovado definitivamente, e os contratos mencionados não estão automaticamente regularizados.
*Com informações do Tempo Real
