A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 7.774/26, que pretende classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas em território fluminense. A proposta, apresentada pelos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL, provocou debates sobre os limites da legislação estadual.
Durante a análise, os parlamentares reconheceram a gravidade das atividades das facções criminosas, mas divergiram sobre a constitucionalidade da medida. O principal questionamento foi apresentado pelo deputado Luiz Paulo (PSD), que argumentou que a definição de organizações terroristas é uma atribuição da União.
O parlamentar chegou a anunciar um pedido de vista para adiar a votação, defendendo que o assunto fosse discutido após o segundo turno das eleições presidenciais. Entretanto, depois de ouvir os argumentos do presidente da comissão, Rodrigo Amorim (PL), desistiu do adiamento.
Luiz Paulo destacou que a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre direito penal e processual penal. Ele também questionou a possibilidade de uma organização ser considerada terrorista no Rio de Janeiro, mas não receber a mesma classificação em estados vizinhos.
Em resposta, Rodrigo Amorim sustentou que a proposta está relacionada à segurança pública, área em que os estados possuem responsabilidades constitucionais. Segundo ele, o projeto não estabelece novos crimes nem modifica as penalidades previstas na legislação federal.
Deputados defendem endurecimento contra facções
Um dos autores do projeto, Alexandre Knoploch, afirmou que a iniciativa busca reconhecer oficialmente a gravidade das ações praticadas pelas organizações criminosas, sem interferir nas atribuições do Congresso Nacional.
“Eu não acho que a gente tenha que relativizar o que tem acontecido no Brasil. De fato, são grupos que agem com técnicas de guerrilhas e técnicas terroristas, e a gente tem que dar uma atenção maior”, declarou.
O deputado Marcelo Dino (PL) também manifestou apoio à proposta. Durante a discussão, relatou ameaças que afirma receber de integrantes de facções e destacou o clima de insegurança enfrentado por moradores do estado.
“O que a população vive no dia a dia é o verdadeiro terrorismo. É a população com medo, com receio de sair de casa, com medo do seu filho ir pra escola, voltar à noite do serviço pra sua casa”, afirmou.
Dino ainda defendeu medidas mais rigorosas contra o crime organizado e anunciou a intenção de integrar a autoria do projeto quando a matéria chegar ao plenário.
Proposta ainda enfrenta questionamentos jurídicos
Apesar das divergências, Luiz Paulo esclareceu que suas ressalvas estavam relacionadas à constitucionalidade da proposta, e não ao combate às facções. O deputado sugeriu que o texto fizesse referência expressa à Lei Antiterrorismo, de 2016, e à legislação federal sobre organizações criminosas, de 2013.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece regras específicas para a caracterização do terrorismo e para o enfrentamento de organizações criminosas. A possibilidade de uma lei estadual atribuir a classificação de terrorista a determinadas facções permanece como ponto central do debate jurídico.
Com a retirada do pedido de vista, o parecer favorável foi aprovado pela CCJ. A medida representa mais uma etapa da tramitação legislativa, mas ainda não significa que o Comando Vermelho e o PCC tenham recebido oficialmente essa classificação por força do projeto.
*Com informações da Agenda do Poder
