A adesão do Rio de Janeiro ao novo programa de renegociação da dívida com a União e a expectativa de aumento na arrecadação com petróleo não foram suficientes para eliminar o déficit das contas estaduais. O Governo do Estado enviou, na noite desta quarta-feira (30), à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e a revisão do Plano Plurianual 2024-2027.
O projeto prevê receita líquida de R$ 124,39 bilhões e despesas de R$ 138,37 bilhões, resultando em um déficit estimado em R$ 13,98 bilhões. Apesar do rombo, o valor é cerca de R$ 5 bilhões menor que o déficit previsto no orçamento de 2026.
Propag ainda não elimina déficit
Esta é a primeira LOA elaborada após a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), formalizada em 22 de junho. O programa alterou as condições de pagamento da dívida do Rio com a União, com atualização pelo IPCA e sem incidência de juros reais sobre o saldo refinanciado.
Mesmo com as novas condições, a dívida continuará representando uma parcela significativa das despesas estaduais. Para 2027, o governo calcula desembolsos de R$ 7,08 bilhões relacionados à dívida. A proposta também prevê R$ 2,16 bilhões para o Fundo de Equalização Federativa e R$ 2,28 bilhões em investimentos vinculados às regras do Propag.
O cenário é diferente da expectativa apresentada durante a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado para 2027 estimava receita de aproximadamente R$ 120 bilhões, despesas na ordem de R$ 133 bilhões e déficit de cerca de R$ 13 bilhões.
Deputado questiona aumento das despesas
O deputado Luiz Paulo (PSD), que havia demonstrado expectativa de melhora das contas estaduais com a adesão ao Propag e a possível elevação das receitas provenientes do petróleo, questionou os números apresentados pelo Executivo.
“Nós assinamos o Propag, prorrogamos a dívida para mais 30 anos, reduzimos o juro para 0% ao ano e, por via de consequência, o valor da parcela, e mesmo assim o déficit cresceu. Ou há problema na estimativa de receita ou na estimativa das despesas”, afirmou.
Durante sessão da Alerj nesta quinta-feira (1º), o parlamentar chamou atenção principalmente para o aumento das despesas com pessoal e para a diferença entre o déficit previsto na LDO e o apresentado agora na LOA.
“Esperava um equilíbrio maior entre receita e despesa. Na preliminar, não gostei dos números. Principalmente do déficit orçamentário de R$ 14 bilhões. Parece-me que a gente vai ter que examinar muito mais a fundo esses números de receitas e despesas”, declarou.
Segundo Luiz Paulo, as despesas com pessoal tiveram aumento de R$ 9,64 bilhões.
“Não me parece esse número compatível com aquilo que aconteceu da liberação e pagamento em 2026 das duas parcelas da reposição salarial que era devida ao Poder Executivo, mesmo sabendo que também tem o crescimento vegetativo da folha”, disse.
Receitas dependem do petróleo e de outros fatores
O parlamentar também destacou que parte das receitas previstas para 2027 depende de fatores que podem sofrer alterações ao longo do próximo ano.
“Há algumas receitas que são excepcionais, porque ainda estão numa dependência de realmente ocorrerem. Então, ainda há esse fator que pode melhorar o orçamento. E é possível que nós tenhamos algum superávit no orçamento de 2026. Evidentemente, aquilo que houver de superávit entra para o orçamento de 2027”, afirmou.
Luiz Paulo disse ainda que os deputados deverão aprofundar a análise da proposta antes da votação definitiva.
“Ainda há tempo para a gente fazer uma análise profunda dos anexos, para que, pós-eleições, o orçamento seja discutido, possa ser emendado e possa ser votado. Para isso, temos uma data limite de até 31 de dezembro”, frisou.
Pessoal concentra R$ 80,85 bilhões
Entre os principais pontos de atenção está o crescimento das despesas com pessoal e encargos sociais. Para 2027, o governo prevê R$ 80,85 bilhões nesse grupo de gastos, aumento de R$ 9,64 bilhões em relação à projeção anterior.
Segundo a proposta encaminhada à Alerj, o crescimento considera, entre outros fatores, os efeitos da recomposição salarial dos servidores públicos e o crescimento natural da folha. O Tesouro estadual também deverá destinar R$ 23,8 bilhões para obrigações previdenciárias.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, afirma que a permanência do déficit reduz a margem disponível para despesas discricionárias e investimentos.
Royalties têm alta prevista
Na outra ponta, a arrecadação com petróleo aparece como uma das principais fontes de recursos adicionais previstas para 2027. O governo estima R$ 27,10 bilhões em royalties e participações especiais, crescimento de 37,2% em relação à estimativa para 2026.
A proposta também considera R$ 6,35 bilhões relacionados a valores de participações especiais que dependem do desfecho de uma disputa envolvendo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e empresas do setor.
A própria proposta, porém, destaca que a arrecadação com petróleo está sujeita às oscilações do preço do barril, do dólar e do volume de produção.
Déficit é menor que o previsto para 2026
Embora o déficit de 2027 seja superior ao inicialmente projetado na LDO, ele representa uma redução em relação ao orçamento aprovado para 2026.
A LOA deste ano foi sancionada com déficit de R$ 18,93 bilhões, receita líquida de R$ 107,64 bilhões e despesas de R$ 126,57 bilhões. Com isso, o déficit projetado para 2027 é aproximadamente R$ 4,95 bilhões menor, uma redução de cerca de 26%.
Para o próximo ano, o Estado prevê R$ 5,67 bilhões em investimentos, sendo R$ 2,28 bilhões vinculados às obrigações assumidas no âmbito do Propag.
Saúde, segurança e educação
Mesmo com as restrições fiscais, a proposta reserva R$ 20,78 bilhões para a Segurança Pública, R$ 14,46 bilhões para a Saúde e R$ 13,81 bilhões para a Educação.
Na mensagem encaminhada à Alerj, o Executivo afirma que a proposta busca conciliar a manutenção dos serviços públicos com a situação financeira do Estado.
Entre as medidas citadas pelo governo estão a revisão de contratos, a reavaliação da estrutura de pessoal, a recuperação de recursos de grandes devedores e ações para ampliar a arrecadação.
Agora, a LOA de 2027 e a revisão do Plano Plurianual 2024-2027 passam a tramitar na Alerj. Os deputados poderão analisar os números, apresentar emendas e propor alterações antes da votação definitiva.
*Com informações da Agenda do Poder
