O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que previa a criação de um fundo destinado ao financiamento de ações de prevenção e resposta a desastres naturais e aos impactos da crise climática. A decisão foi comunicada aos deputados nesta quarta-feira (14). Segundo Castro, a proposta fere as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o estado está submetido.
De autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), com apoio de outros 17 parlamentares, o texto instituía o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC). A proposta previa a destinação de aproximadamente R$ 316 milhões por ano para reforçar as ações da Defesa Civil. Os recursos seriam provenientes de outros fundos estaduais e de parte dos royalties e participações especiais do petróleo e do gás natural extraídos do pré-sal.
No veto, o governador argumenta que a criação do fundo poderia gerar despesas obrigatórias e ampliar a vinculação de receitas públicas, o que, segundo ele, viola as normas do Regime de Recuperação Fiscal e pode acarretar sanções ao estado. Castro também sustenta que a proposta invade competência exclusiva do Poder Executivo.
Além disso, o governador apontou que o novo fundo poderia entrar em conflito com instrumentos legais e financeiros já existentes, como o fundo próprio da Secretaria de Defesa Civil. Ele citou ainda possíveis impactos negativos sobre outras políticas em vigor, como o Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM), que atualmente recebe parte dos royalties que seriam direcionados ao FUNPDEC.
Em resposta ao veto, o deputado Luiz Paulo afirmou que a criação do fundo possui respaldo jurídico. Segundo ele, a Emenda Constitucional nº 99/25 autoriza a instituição do Fundo da Defesa Civil. O parlamentar declarou ainda que, caso o governador entenda haver vício de iniciativa na regulamentação feita pelo Legislativo, o Executivo pode encaminhar uma proposta própria à Alerj.
O veto de Cláudio Castro ainda será analisado pela Assembleia Legislativa. Os deputados poderão decidir se mantêm a decisão do governador, arquivando o projeto, ou se votam pela derrubada do veto em plenário. A Alerj está em recesso parlamentar e retoma as atividades em fevereiro.
*Com informações do TempoReal
