O governo de Santa Catarina sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebam recursos públicos. A nova legislação prevê multa de R$ 100 mil para cada edital que descumpra a determinação, além da possibilidade de corte de repasses estaduais.
A medida impacta diretamente estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições vinculadas ao sistema Acafe e faculdades privadas contempladas por programas como o Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
Em nota, a Udesc lamentou a sanção da lei e afirmou que a medida fere a autonomia universitária, ignora desigualdades históricas e representa um retrocesso social e científico. A universidade destacou ainda que políticas de cotas apresentam resultados positivos comprovados e reafirmou seu compromisso com a inclusão, a equidade e a democratização do acesso ao ensino superior.
O Ministério da Igualdade Racial também se posicionou contra a nova legislação, classificando-a como inconstitucional por contrariar normas federais de promoção da igualdade. Segundo a pasta, a ministra Anielle Franco acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir medidas jurídicas cabíveis.
O que diz o projeto de lei
O texto aprovado mantém autorizadas apenas reservas de vagas destinadas a:
• Pessoas com Deficiência (PCD);
• Estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio;
• Critérios baseados exclusivamente em renda.
Além da multa por edital irregular, a legislação prevê a suspensão de repasses de verbas públicas estaduais às instituições que descumprirem a norma.
Tramitação na Alesc
Apresentado em outubro, o projeto foi inicialmente considerado inconstitucional pelo primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), mas recebeu novo parecer favorável e avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
A aprovação ocorreu em 10 de dezembro, por votação simbólica em plenário. Apenas sete dos 40 deputados se manifestaram contrários ao texto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL).
Após a sanção pelo governador Jorginho Mello, o parlamentar comentou a validação da lei:
“Universidade não é espaço de militância, é espaço de estudo, esforço e mérito. Essa lei devolve seriedade ao ensino superior e garante que o acesso seja feito por quem se dedica e se prepara. Santa Catarina dá um exemplo claro ao Brasil.”
Posicionamento do governo estadual
Em nota oficial, o governo de Santa Catarina afirmou que a decisão de sancionar o Projeto de Lei nº 753/2025 levou em consideração fatores como a busca por maior concorrência no acesso às universidades, a valorização da meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa e a ampliação do acesso a candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
Reação da Udesc e do Ministério da Igualdade Racial
A Udesc reiterou que a vedação às ações afirmativas compromete a autonomia universitária, constitucionalmente assegurada, e desconsidera desigualdades estruturais presentes na sociedade brasileira. A instituição afirmou ainda que a diversidade no ambiente acadêmico fortalece a produção científica e amplia o retorno social do investimento público em educação.
Já o Ministério da Igualdade Racial classificou a sanção como um retrocesso e afirmou que políticas de cotas raciais constituem a principal ação reparatória do país, com impactos comprovados na redução das desigualdades. A pasta reforçou que irá atuar para combater tentativas de supressão de direitos já consolidados.
