A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou, por quatro votos a três, em reunião nesta quarta-feira (19/11), parecer sobre as 92 emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/25, de autoria do Governo do Estado, que autoriza o Executivo a alienar imóveis públicos estaduais. O colegiado incluiu 13 novos imóveis na lista, que passa a totalizar 75 endereços. Entre as inclusões, destacam-se o Estádio Olímpico Nilton Santos, a Central do Brasil e seis terminais rodoviários, entre eles a Rodoviária Novo Rio.
Agora, o texto substitutivo aprovado pelo parecer da CCJ, elaborado pelo deputado Fred Pacheco (PMN), será deliberado no plenário em data a ser definida. Os deputados não poderão mais elaborar emendas, mas a proposta ainda tem chance de ser alterada através de destaques sobre as emendas não incluídas no parecer da CCJ, o que poderá acarretar inclusões ou exclusões de imóveis durante a votação.
O projeto é tido pelo governo como imprescindível para aumentar o caixa do Estado. Haja vista que a previsão orçamentária estabelecida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 é de déficit de R$ 18,93 bilhões.
