O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que questionam a proibição das bets. A decisão foi assinada no domingo (8) e impede que ações sobre a constitucionalidade da medida provisória avancem nas instâncias inferiores da Justiça até que o Supremo julgue definitivamente o assunto.
A determinação atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). Segundo a PGR, decisões judiciais que permitiam o funcionamento de determinadas plataformas de apostas estavam provocando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de maneira desigual no país.
Entre os casos citados está o da Stake Brazil, que conseguiu uma autorização temporária para continuar operando. Outra decisão havia beneficiado o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Essa última autorização, no entanto, foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Ao justificar a suspensão, Fux destacou o risco de decisões conflitantes enquanto o STF analisa a validade da proibição. O ministro também mencionou os possíveis impactos sociais relacionados à atividade.
A medida provisória foi editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo jogos on-line e cassinos virtuais.
Empresas e entidades representantes do setor contestam a proibição. Elas argumentam que a interrupção das atividades compromete a segurança jurídica, já que as operadoras haviam recebido autorização do próprio governo federal e realizado investimentos para cumprir as exigências legais. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a medida com argumentos econômicos, sociais e de saúde pública.
Fux é relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da proibição. Embora já tenha manifestado posicionamento favorável ao banimento das bets, o ministro ressaltou anteriormente que a análise jurídica depende de outros fatores, como a segurança jurídica e os requisitos necessários para a edição de uma medida provisória.
A decisão de Fux é individual e ainda será analisada pelos demais ministros do STF, que poderão mantê-la ou derrubá-la. Até o momento, não há data definida para o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição.
*Com informações da Agenda do Poder
