O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) a aplicação da lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A lei é usada para punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos.
Na justificativa para a aplicação da lei, o governo americano citou os processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e afirmou que o magistrado autorizou detenções preventivas arbitrárias e suprimiu liberdade de expressão.
O advogado e professor Ronaldo Lemos explica que indivíduos designados sob o Global Magnitsky Act entram na lista SDN (Specially Designated Nationals ou “Cidadãos Especialmente Designados”) e têm seus bens bloqueados conforme o regulamento que estabelece os procedimentos para a aplicação de sanções econômicas a indivíduos.
Contas bancárias – As contas bancárias mantidas por pessoas sancionadas são automaticamente bloqueadas se estiverem sob controle de instituições americanas ou com operações nos EUA, como praticamente todos os bancos brasileiros.
“O bloqueio impede qualquer débito ou crédito não autorizado. Para contas fora dos EUA vai depender do nível de enforcement (ações para cumprir regras) que será dado à lei, no sentido de penalizar bancos brasileiros que façam operações com os EUA”, explica Ronaldo Lemos.
A medida anunciada pelo governo Trump proíbe instituições financeiras dos EUA de fornecer ou manter qualquer serviço de crédito, incluindo cartões de crédito e débito. Isso abrange Visa, Mastercard e American Express — sejam com emissão diretamente nos Estados Unidos ou via intermediários.
Contudo, as restrições aplicadas a Moraes podem ter efeito também em território nacional, conforme explicação do advogado especialista em Direito Econômico Internacional Emanuel Pessoa.
“No caso dos cartões de crédito, mesmo que a emissão seja feita por bancos brasileiros, em processo chamado de ‘clearing’, o processamento e as autorizações passam pela infraestrutura das operadoras de cartão de credito. Contudo, mesmo estruturas financeiras não americanas tendem a aderir e sancionar o ministro, por medo de sanções secundarias americanas”.
Redes Sociais – Apesar de a lei ser considerada mais financeira, serviços gratuitos, como as redes sociais, também podem ser afetados.
Ou seja, ainda não é possível dizer se o ministro do STF perderá suas contas em redes sociais sediadas nos Estados Unidos, com donos americanos – e oferecem seus serviços de maneira gratuita.
“Cada empresa, em tese, pode reagir de forma diferente com relação a este caso, mas é possível que estas empresas excluam os registros dele em razão da presença na lista. Em razão do alinhamento das big techs com o governo Trump, é bem possível que isso aconteça”, explica Marcelo Crespo, advogado especialista em direito digital.
Plataformas – A princípio, a lei proíbe que ele tenha qualquer vínculo financeiro com qualquer cidadão dos Estados. Por exemplo, as redes sociais, quase todas elas, têm uma sede ou donos nos Estados Unidos. A mesma lógica vale para serviços como PayPal, Amazon, Airbnb, Uber, Booking, Apple, Google Pay. É é o chamado over compliance”, diz Vitelio Brustolin, professor de Relações Internacionais da UFF e pesquisador de Harvard.
Com informações de Mariana Catacci e Tiago Tortella, da CNN
