O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP), baixou um decreto nesta terça-feira (8), que regulamenta o porte de arma de fogo funcional para os agentes da Guarda Municipal de Campos. O texto destaca que o porte será concedido ao Guarda Municipal dentro e fora de serviço, exclusivamente para fins de interesse da sua atuação funcional e de defesa pessoal, dentro dos limites do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, ressalva que a autorização para porte é de competência da Polícia Federal.
O decreto leva em consideração o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, a recente reorganização da Guarda Municipal de Campos, aprovada em 2022 e a também recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que autorizou o porte de arma de fogo para guardas de todos os municípios, independentemente do número de habitantes.
O texto publicado no Diário Oficial desta terça também institui os procedimentos operacionais da Guarda Municipal e as regras para cautela do armamento disponibilizado pela corporação. Também aponta sanções que podem levar suspensão do porte. O decreto já traz em seus anexos o requerimento da arma de fogo e termo de responsabilidade e cautela de arma e munição.
A possibilidade de armar a Guarda Municipal de Campos já era discutida em Campos desde o início do governo Wladimir Garotinho. Inicialmente cauteloso com a medida, ele passou admitir a possibilidade de armar os agentes que atuam na área central do município. Depois, defendeu a criação de um grupamento especial. Agora, pelo texto do decreto, desde que atenda aos requisitos da corporação e da Polícia Federal, todos os agentes poderão utilizar arma de fogo.
Em junho do ano passado, a Prefeitura de Campos recebeu, da Prefeitura de Vila Velha, a doação de 60 pistolas seminovas, calibre .40.
Com informações de Blog do Arnaldo Neto
