DECISÃO DO STF PODE REDUZIR PREÇOS DE AUTOMÓVEIS, MEDICAMENTOS E BEBIBAS

Advogado tributário, André Azambuja da Rocha, sócio do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados
Advogado tributário, André Azambuja da Rocha, sócio do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados

STF determina que cadeia produtiva em que incida a Substituição Tributária deve receber a diferença entre o valor de ICMS recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda

O Supremo Tribunal Federal decidiu, através do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 393849, que quando existir a Substituição Tributária, o contribuinte deve receber a diferença entre o valor de ICMS recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. A decisão muda o entendimento do STF e deve diminuir os preços dos automóveis, medicamentos e bebidas, que entre diversos outros mercados, são alguns dos produtos em que mais incide a Substituição Tributária.
– Trata-se de uma das maiores disputas das últimas décadas.  A decisão atinge a todas as cadeias produtivas em que a substituição tributária incida, mas causará forte impacto nestes setores. Como a alta carga de impostos é uma das principais razões para justificar o preço dos automóveis no Brasil, acreditamos que os preços possam cair a partir da decisão – aponta o advogado tributário, André Azambuja da Rocha, sócio do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados.

O Tribunal entendeu que o contribuinte tem o direito, pois o tributo só é devido a partir da ocorrência do fato gerador, ou seja, no momento da venda. Assim, ficou determinado que quando não ocorre a venda, é necessária a devolução dos valores previamente recolhidos, caso contrário, aconteceria o enriquecimento sem causa do Estado.

 

O ministro Ricardo Lewandowski foi o último a votar, acompanhando a decisão majoritária que acompanhou o relator da ação, ministro Edson Fachin. O julgamento passa a valer para os casos futuros, e somente atingirá casos anteriores que estejam em trâmite judicial.

 

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